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  1. PGR-CC1977-03-31só sumário

    Parecer n.º 58/1977

    Relator: MILLER SIMÕES

    1 - A Constituição da Republica Portuguesa preconiza: a) um sistema de jurisdição

    • ORGANIZAÇÃO JUDICIARIA
    • MINISTERIO PUBLICO
    • MAGISTRATURA JUDICIAL
    • AUTONOMIA
    • TRIBUNAL DE COMPETENCIA ESPECIFICA
    • TRIBUNAL DE COMPETENCIA ESPECIALIZADA
  2. PGR-CC2000-01-27

    Parecer n.º 70/1999

    Relator: ESTEVES REMÉDIO

    1ª A remissão legal constante do nº 3 do artigo 57º não

    • TRIBUNAL CENTRAL ADMINISTRATIVO
    • PROCURADOR GERAL ADJUNTO COORDENADOR
    • DESPESAS DE REPRESENTAÇÃO
    • SUBSÍDIO
    • PROCURADOR GERAL DISTRITAL
    • SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO

Fonte

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  • Pareceres (PGR)312

Tribunal

  • PGR-CC312

Ano

  • 20261
  • 20257
  • 20249
  • 20236
  • 20223
  • 20216
  • 20208
  • 20197
  • 20187
  • 20177
  • 20166
  • 20154
  • 20144
  • 20135
  • 20127

Descritor

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  • INTERPRETAÇÃO DA LEI49
  • INCOMPATIBILIDADE25
  • MINISTÉRIO PÚBLICO23
  • ESTADO20
  • REMUNERAÇÃO20
  • PRINCÍPIO DA IGUALDADE20
  • COMPETÊNCIA19
  • AUTORIZAÇÃO16
  • PRINCÍPIO DA LEGALIDADE15
  • INTERESSE PÚBLICO14
  • ESTATUTO14
  • PRINCÍPIO DA IMPARCIALIDADE14
  • COMISSÃO DE SERVIÇO14
  • PROCESSO PENAL14
  • GESTOR PÚBLICO14
  • ACUMULAÇÃO DE FUNÇÕES14
  • PESSOA COLECTIVA13
  • CONTRATO ADMINISTRATIVO13
  • TAXA13
  • NULIDADE13
  • ACTO ADMINISTRATIVO13
  • PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE12
  • COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA INTERNACIONAL EM MATÉRIA PENAL12
  • INSTITUTO PÚBLICO12
  • EMPRESA PÚBLICA12