PGR-CCsó sumário
Parecer n.º 58/1977
Relator: MILLER SIMÕES
1 - A Constituição da Republica Portuguesa preconiza: a) um sistema de jurisdição
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Relator: MILLER SIMÕES
1 - A Constituição da Republica Portuguesa preconiza: a) um sistema de jurisdição
Relator: ESTEVES REMÉDIO
1ª A remissão legal constante do nº 3 do artigo 57º não