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1. PGR-CC1988-12-07só sumário

   Parecer n.º 144/1988

   Relator: GARCIA MARQUES

   1 - Nos processos de transgressão fiscal que seguem a forma ordinaria, revela

   • ACUSAÇÃO
   • PROCESSO DE TRANSGRESSÃO FISCAL
   • REPRESENTANTE DA FAZENDA PUBLICA
   • MINISTERIO PUBLICO
   • EXERCICIO DA ACÇÃO PENAL
   • ACÇÃO PENAL FISCAL
2. PGR-CC2000-01-27

   Parecer n.º 70/1999

   Relator: ESTEVES REMÉDIO

   1ª A remissão legal constante do nº 3 do artigo 57º não

   • TRIBUNAL CENTRAL ADMINISTRATIVO
   • PROCURADOR GERAL ADJUNTO COORDENADOR
   • DESPESAS DE REPRESENTAÇÃO
   • SUBSÍDIO
   • PROCURADOR GERAL DISTRITAL
   • SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO