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1. TRC2008-10-21citado por 2

   163/05.9TBFCR.C1

   Relator: GREGÓRIO SILVA JESUS

   I – Para a determinação da competência em razão da matéria é necessário

   • COMPETÊNCIA MATERIAL
   • TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
   • TRIBUNAL FISCAL
2. TRE2018-12-06

   36/14.4T8RMR.E1

   Relator: VÍTOR SEQUINHO

   1 – A decisão de mérito, proferida em embargos de terceiro deduzidos como

   • CASO JULGADO
   • TRIBUNAL FISCAL