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1. TRE2022-04-28

   5343/11.5YYLSB-I.E1

   Relator: CRISTINA DÁ MESQUITA

   Os incidentes jurisdicionais suscitados em processo de execução fiscal que corra junto

   • COMPETÊNCIA MATERIAL
   • TRIBUNAL FISCAL
   • VENDA EXECUTIVA
2. TRE2021-05-13

   1262/17.0T8PTG-A.E1

   Relator: JOSÉ MANUEL BARATA

   I.- A competência dos tribunais comuns, quanto às matérias que lhe podem

   • TRIBUNAL FISCAL
   • COMPETÊNCIA MATERIAL