TRCcitado por 1
3706/04
Relator: CARDOSO DE ALBUQUERQUE
pessoal da embargante, essa omissão em nada impede o credor de provar e fazer valer esse direito em tribunal português . IV – O artº 348º do C. Civ., que regula
2 resultados
Relator: CARDOSO DE ALBUQUERQUE
pessoal da embargante, essa omissão em nada impede o credor de provar e fazer valer esse direito em tribunal português . IV – O artº 348º do C. Civ., que regula
Relator: JORGE ARCANJO
I – A partilha de bens imóveis situados em território português não é