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1. TCONST1986-02-19só sumário

   85-0086

   Relator: MONTEIRO DINIS

   I - O recurso de constitucionalidade fundado na recusa da aplicação de qualquer

   • COMPETENCIA DOS TRIBUNAIS MILITARES
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2. TCONST1985-12-11só sumário

   85-0040

   Relator: MONTEIRO DINIS

   I - Tem sido jurisprudencia uniforme do Tribunal Constitucional, como anteriormente o fora

   • TRIBUNAL MILITAR
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   • COMPETENCIA DOS ORGÃOS DE SOBERANIA
   • PROCESSO CONSTITUCIONAL