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Relator: COSTA MESQUITA
introduzido pela Lei Constitucional n. 1/82, de 30 de Setembro ja não se pode legitimamente sustentar que pertençam aos Tribunais Militares outras competencias alem das que nele são taxativamente enunciadas
Relator: COSTA MESQUITA
Republica, introduzido pela Lei Constitucional n.1/82, de 30 de Setembro, ja não se pode legitimamente sustentar que pertençam aos Tribunais Militares outras competencias alem das que nele são taxativamente enunciadas
Relator: MONTEIRO DINIS
Constituição, introduzido pela Lei Constitucional n. 1/82, de 30 de Setembro, não pode ja legitimamente sustentar-se - como ate ai - que aos tribunais militares pertençam outras competencias, para alem
Relator: MONTEIRO DINIS
constitucional de 1982, face a nova redacção do citado artigo 218 não pode ja legitimamente sustentar-se que aos tribunais militares pertençam outras competencias para alem das que nele são
Relator: MONTEIRO DINIS
introduzido pela Lei Constitucional n. 1/82, de 30 de Setembro, não pode ja legitimamente sustentar-se - como ate ai - que aos tribunais militares pertençam outras competencias, para alem
Relator: MONTEIRO DINIS
face a actual redacção desse artigo 218, resultante da revisão constitucional, não pode ja legitimamente sustentar-se que aos tribunais militares pertençam outras competencias para alem das que nele são
Relator: MILLER SIMÕES
constituição e funcionamento dessas comissões; 3 - O artigo 217 da Constituição da Republica não legitima as comissões referidas na conclusão 1 funcionando os respectivos vogais como juizes populares ou assessores