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1. PGR-CC1942-07-30só sumário

   Parecer n.º 563/1942

   Relator: ALÇADA GUIMARÃES

   Os agentes da Policia de Vigilancia e Defesa do Estado respondem no

   • TRIBUNAL ESPECIAL
   • FORO MILITAR
   • POLICIA DE VIGILANCIA E DEFESA DO ESTADO
2. TCONST1986-02-05só sumário

   85-0047

   Relator: MAGALHÃES GODINHO

   competencia do Supremo Tribunal Militar, cometendo-lhe competencia para julgamento de recurso contencioso do foro administrativo, quando e certo que tal competencia cabe ao Supremo Tribunal Administrativo

   • COMPETENCIA DOS TRIBUNAIS MILITARES
   • SUPREMO TRIBUNAL MILITAR
   • CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO
   • COMPETENCIA DOS ORGÃOS DE SOBERANIA
   • TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
   • TRIBUNAL JUDICIAL