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Relator: COSTA MESQUITA
utilizado quanto aos recursos que partem da aplicação de normas. II - Face ao texto novo do artigo 218 da Constituição da Republica, introduzido pela Lei Constitucional n.1/82 ... pertençam aos Tribunais Militares outras competencias alem das que nele são taxativamente enunciadas; De facto, a eliminação da locução "em materia criminal", operada no texto original do artigo 218 visou
Relator: COSTA MESQUITA
utilizado quanto aos recursos que partem da aplicação de normas. II - Face ao novo texto do artigo 218 da Constituição da Republica, introduzido pela Lei Constitucional n. 1/82 ... pertençam aos Tribunais Militares outras competencias alem das que nele são taxativamente enunciadas; de facto a eliminação da locução "em materia criminal", operada no texto original do artigo 218, visou
Relator: MONTEIRO DINIS
materia de contencioso administrativo militar ser violadora da Constituição. Efectivamente: II - Face ao novo texto do artigo 218 da Constituição, introduzido pela Lei Constitucional n. 1/82, de 30 de Setembro ... tribunais militares pertençam outras competencias, para alem das que nele são taxativamente delimitadas. De facto: - Como se confirma da leitura das actas da Comissão Eventual para a Revisão Constitucional
Relator: MONTEIRO DINIS
utilizado quanto aos recursos que partem da aplicação de normas. II - Face ao novo texto do artigo 218 da CRP, introduzido pela Lei Constitucional n. 1/82, de 30 de Setembro ... tribunais militares pertençam outras competencias, para alem das que nele são taxativamente delimitadas. De facto: - Como se confirma da leitura das actas da Comissão Eventual para a revisão Constitucional