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Relator: VITAL MOREIRA
competencia desses tribunais e, em principio, apenas a de julgar os crimes essencialmente militares (n. 1 do referido preceito). Alem dessa, a Constituição so admite que a lei lhes atribua ... competencia, prevendo, por um lado, uma competencia necessaria - a de julgar os crimes essencialmente militares - e admitindo, por outro lado, duas competencias eventuais, deixadas na disponibilidade do legislador. Ora, não
Relator: VITAL MOREIRA
competencia desses tribunais e, em principio, apenas a de julgar os crimes essencialmente militares (n. 1 do referido preceito). Alem dessa, a Constituição so admite que a lei lhes atribua ... competencia, prevendo, por um lado, uma "competencia necessaria" - a de julgar os crimes essencialmente militares - e admitindo, por outro lado, duas "competencias eventuais", deixadas na disponibilidade do legislador. Ora não
Relator: VITAL MOREIRA
competencia desses tribunais e, em principio, apenas a de julgar os crimes essencialmente militares (n. 1 do referido preceito). Alem dessa, a Constituição so admite que a lei lhes atribua ... competencia, prevendo, por um lado, uma "competencia necessaria" - a de julgar os crimes essencialmente militares - e admitindo, por outro lado, duas "competencias eventuais", deixadas na disponibilidade do legislador. Ora, não
Relator: MAGALHÃES GODINHO
não seja o de limitar a competencia dos tribunais militares ao julgamento dos crimes essencialmente militares e proibir claramente, como efectivamente proibe, que excepção feita aos dois casos previstos
Relator: MAGALHÃES GODINHO
não seja o de limitar a competencia dos tribunais militares ao julgamento dos crimes essencialmente militares, e proibir que excepção feita aos dois casos previstos
Relator: MARTINS DA FONSECA
Tribunal Militar, o qual so seria constitucionalmente competente para julgar materia criminal militar: crimes essencialmente militares e crimes dolosos equiparaveis, por motivo relevante e por via legal, aqueles. V - Segundo
Relator: RAUL MATEUS
Tribunal Militar, o qual so seria constitucionalmente competente para julgar materia criminal militar: crimes essencialmente militares e dolosos equiparaveis, por motivo relevante e por via legal, aqueles. V - Segundo outra