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Relator: MONTEIRO DINIS
tese da limitação da competencia dos tribunais militares as materias enunciadas naquele normativo. Assim. - Os tribunais militares, dada a sua natureza especial, estão vocacionados para uma determinada area jurisdicional, pelo
Relator: MONTEIRO DINIS
tese da limitação da competencia dos tribunais militares as materias enunciadas naquele normativo. Assim: - Os tribunais militares, dada a sua natureza especial, estão vocacionados para uma determinada area jurisdicional, pelo
Relator: RAUL MATEUS
implicita, da norma julgada anteriormente inconstitucional pelo Tribunal Constitucional. III - Todavia, aquando dessa aplicação normativa, ja tem de haver conhecimento da decisão do Tribunal Constitucional, quer atraves da publicação ... oficiais que se considerem prejudicados em materia de promoção. VI - Com a nova redacção dada ao artigo 110 do Decreto-Lei n. 46672 e ao artigo 140 do Decreto
Relator: RAUL MATEUS
implicita, da norma julgada anteriormente inconstitucional pelo Tribunal Constitucional. III - Todavia, aquando dessa aplicação normativa ja tem de haver conhecimento da decisão do Tribunal Constitucional, quer atraves da publicação ... oficiais que se considerem prejudicados em materia de promoção. VI - Com a nova redacção dada ao artigo 110 do Decreto-Lei n. 46672 e ao artigo 140 do Decreto