978/23.6T8GMR-I.G1

Relator: GONÇALO OLIVEIRA MAGALHÃES

extensão da competência opera ipso facto nesse momento. (vi) A formulação de pedidos diferentes contra partes distintas, possível quando a causa de pedir seja a mesma e única ou quando

• TRIBUNAL DO COMÉRCIO
• COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA
• APENSAÇÃO DE PROCESSOS