622/14.2TBPTL.G1

Relator: MIGUEL BALDAIA MORAIS

virtude de se encontrar presentemente em situação de incapacidade permanente de prover ao seu sustento. Pese embora a materialidade assim alegada, facto é que o tribunal a quo decidiu declarar

• TRIBUNAL DE FAMÍLIA
• TRIBUNAL DE MENORES
• COMPETÊNCIA MATERIAL
• ALIMENTOS A FILHOS MAIORES