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1. TRE2025-03-27

   17/25.2T8FAR.E1

   Relator: RICARDO MIRANDA PEIXOTO

   I. Mesmo estando pendente inventário para partilha dos bens comuns do casal

   • COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA
   • TRIBUNAL CÍVEL
   • TRIBUNAL DE FAMÍLIA
   • PARTILHA DE BENS DO CASAL
2. TRG2015-10-08

   622/14.2TBPTL.G1

   Relator: MIGUEL BALDAIA MORAIS

   Acordam no Tribunal da Relação de Guimarães: I- RELATÓRIO AA… intentou a

   • TRIBUNAL DE FAMÍLIA
   • TRIBUNAL DE MENORES
   • COMPETÊNCIA MATERIAL
   • ALIMENTOS A FILHOS MAIORES