4 resultados

1. TC-CONF1986-01-16só sumário

   000180

   Relator: MIGUEL CAEIRO

   Coimas em Matéria Económica (CACME) se a decisão do Tribunal não foi notificada ao arguido e, por isso, não transitou em julgado

   • TRIBUNAL DE CONFLITOS
   • CONFLITO DE JURISDIÇÃO
   • TRIBUNAIS JUDICIAIS
   • SENTENÇA
   • ARGUIDO
   • NOTIFICAÇÃO
2. TC-CONF1985-11-14só sumário

   000176

   Relator: ABEL DELGADO

   Coimas em Matéria Económica se a decisão do tribunal não foi notificada ao arguido, não transitando, assim, em julgado

   • TRIBUNAL DE CONFLITOS
   • CONFLITO DE JURISDIÇÃO
   • DECISÃO FINAL
   • NOTIFICAÇÃO
   • TRÂNSITO EM JULGADO
3. TC-CONF1985-07-25só sumário

   000185

   Relator: VALADAS PRETO

   Coimas em Matéria Económica se a decisão do tribunal não foi notificada ao arguido, não transitando, assim, em julgado

   • TRIBUNAL DE CONFLITOS
   • CONFLITO DE JURISDIÇÃO
   • DECISÃO FINAL
   • NOTIFICAÇÃO
   • TRÂNSITO EM JULGADO
4. TC-CONF1985-07-25só sumário

   000170

   Relator: VALADAS PRETO

   Coimas em Matéria Económica se a decisão do tribunal não foi notificada ao arguido, não transitando, assim, em julgado

   • TRIBUNAL DE CONFLITOS
   • CONFLITO DE JURISDIÇÃO
   • TRIBUNAIS JUDICIAIS
   • DECISÃO FINAL
   • NOTIFICAÇÃO
   • TRÂNSITO EM JULGADO