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Relator: CARLOS QUERIDO
Como tem sido pacificamente aceite na jurisprudência, a aferição da competência material do tribunal é feita com base na relação jurídica controvertida tal como a configura o autor, ou seja ... Revela-se assim materialmente competente para a tramitação da acção em apreço, o Tribunal de Comércio
Relator: LUÍS CRAVO
1 – Os direitos sociais, nos termos e para os efeitos da norma
Relator: FERNANDO BARROSO CABANELAS
Tribunal de Comércio é competente para tramitar processo de inventário por apenso ao processo de insolvência, mesmo findo, quando a causa de pedir é a partilha de um bem cuja
Relator: TELES PEREIRA
tramitar o processo especial de reforma de documentos, não o Juiz de um Tribunal de Comércio
Relator: MANSO RAÍNHO
tribunal que for julgado territorialmente competente por decisão de um outro tribunal transitada em julgado, não pode discutir a questão da sua competência territorial, antes tem que a aceitar ... decisão administrativa que denegou protecção registral a determinada marca, cabia legalmente recurso para o tribunal da comarca de Lisboa, por força do artigo 2.º do Decreto
Relator: ANA PESSOA
Se a competência especializada dos tribunais de comércio se prende com questões
Relator: ALBERTINA PEDROSO
I – Perante um caso concreto em que se suscite a questão da