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  1. TRE

    3695/23.3T8FAR.E1

    Relator: ANA PESSOA

    questões relacionadas com a atividade das sociedades comerciais” e o regime jurídico-societário da responsabilidade da administração “assenta em pressupostos específicos concernentes aos deveres dos gerentes e administradores das sociedades ... decorre a especificidade da matéria quando aos pressupostos da responsabilidade civil envolventes”, desvela-se uma linha argumentativa suscetível de fundamentar a competência dos juízos de comércio para preparar e julgar