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1. TRE2024-03-25

   203/24.2T8ENT.E1

   Relator: ALBERTINA PEDROSO

   I – Perante um caso concreto em que se suscite a questão da

   • CONFLITO DE COMPETÊNCIA
   • TRIBUNAL DE COMÉRCIO
   • EXECUÇÃO
2. TRC2010-05-04

   49/10.5YRCBR

   Relator: TELES PEREIRA

   I – Na vertente de título representativo, uma “acção”, enquanto participação social, seja

   • COMPETÊNCIA MATERIAL
   • TRIBUNAL DE COMÉRCIO
   • ACÇÃO ESPECIAL
   • REFORMA
   • DOCUMENTO