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1. TRE2024-03-25

   203/24.2T8ENT.E1

   Relator: ALBERTINA PEDROSO

   Perante um caso concreto em que se suscite a questão da delimitação da jurisdição competente, a primeira tarefa é determinar qual a específica matéria em causa ... execução das suas próprias decisões, e não os Juízos de Execução. III – O facto de o processo de insolvência estar encerrado não afasta a manutenção da competência dos Juízos

   • CONFLITO DE COMPETÊNCIA
   • TRIBUNAL DE COMÉRCIO
   • EXECUÇÃO
2. TRC2017-05-16citado por 1

   833/14.0TBACB.C2

   Relator: LUÍS CRAVO

   1 – Os direitos sociais, nos termos e para os efeitos da norma

   • COMPETÊNCIA MATERIAL
   • TRIBUNAL DE COMÉRCIO
   • SOCIEDADE
   • DIREITOS SOCIAIS
   • GERÊNCIA
   • DELIBERAÇÃO
3. TRC2011-11-15citado por 1

   2081/06.4TBAGD.C1

   Relator: CARLOS QUERIDO

   I. Como tem sido pacificamente aceite na jurisprudência, a aferição da competência

   • COMPETÊNCIA MATERIAL
   • DIREITOS SOCIAIS
   • TRIBUNAL DE COMÉRCIO
4. TRG2022-02-03

   20/14.8TBPTB-E.G1

   Relator: FERNANDO BARROSO CABANELAS

   1. O Tribunal de Comércio é competente para tramitar processo de inventário

   • TRIBUNAL DE COMÉRCIO
   • COMPETÊNCIA
   • PROCESSO DE INVENTÁRIO
   • PROCESSO DE INSOLVÊNCIA
   • PARTILHA DE BEM
   • MEAÇÃO APREENDIDA