42 resultados nos descritores e sumários
Relator: GOMES DE SOUSA
obrigatoriamente, apresentadas por escrito, autorizar a realização de audiência de julgamento no Tribunal da Relação apenas para as reproduzir é permitir a prática de um acto inútil. 2 – Essa realização
Relator: HENRIQUE ANTUNES
Relação deve formar uma convicção verdadeira – e fundamentada - sobre a prova produzida na 1ª instância, independente ou autónoma da convicção do juiz a quo, que pode ou não ser coincidente ... parte, no segmento em que não produz confissão, à luz da livre apreciação do tribunal. f) A apreciação da prova deve ocorrer sob o signo da probabilidade lógica – de evidence
Relator: MARIA PILAR DE OLIVEIRA
prova proibido é o único que permite a prova de determinado facto, o Tribunal da Relação, conhecendo de recurso interposto, pode/deve sanar a nulidade. II - Mas sempre que o tribunal
Relator: JORGE MANUEL LOUREIRO
Tribunal da Relação, em regra e no âmbito dos recursos de contra-ordenação laboral, apenas conhece de direito, por força do disposto no artº 51º/1 da Lei 107/09, de 14/09 ... Ressalva-se dessa regra a apreciação oficiosa que o Tribunal da Relação deve levar a efeito dos vícios enunciados no artº 410º/2 e 3 do CPP. III – É jurisprudência uniforme
Relator: AZEVEDO MENDES
análise de todo o procedimento administrativo, pois é nessa altura que fica definida a relação entre o arguido e o processo no que respeita à concretização e condições de exercício ... estipula-se que “para além dos casos enunciados no nº anterior, pode o Tribunal da Relação, a requerimento do arguido ou do Ministério Público, aceitar o recurso da decisão quando
Relator: MOURAZ LOPES
1.O recurso sobre a matéria de facto, garantia que resulta directamente
Relator: LUIS CRAVO
ROFTJ ( DL nº 49/2014 de 27/3) dispõe que “ a competência dos actuais tribunais da Relação mantém-se para os processos neles pendentes”. 2.- Por força do argumento a contraio sensu ... mantém ou existe para um recurso que dê entrada na secretaria do Tribunal da Relação a partir do dia 1 de Setembro
Relator: HENRIQUE ANTUNES
I) De harmonia com o princípio da utilidade a que estão submetidos
Relator: HENRIQUE ANTUNES
I – De harmonia com o princípio da utilidade a que estão submetidos
Relator: HENRIQUE ANTUNES
I – De harmonia com o princípio da utilidade a que estão submetidos
Relator: TELES PEREIRA
ROSJ, independentemente de o Tribunal de Primeira instância de origem do recurso ter ficado a pertencer, no novo mapa, a outro Tribunal da Relação. II – A pendência de um processo ... esse elemento (a pendência no Tribunal) o considerado relevante como factor indutor da manutenção da competência de um Tribunal da Relação pelo artigo 103º do ROSJ, conjugado
Relator: RUI PESTANA
mesma questão (cfr. art. 116 n. 1 do Codigo de Processo Civil). II - O Tribunal dos Conflitos e competente para resolver os conflitos que se suscitem entre as autoridades ... dessa decisão, como "autoridade administrativa". IV - O Tribunal dos Conflitos e incompetente para resolver o conflito suscitado entre o Tribunal da Relação de Lisboa e o respectivo presidente sobre
Relator: João Conde Correia dos Santos
agosto (Lei da Organização do Sistema Judiciário), prevê que o Supremo Tribunal de Justiça e os tribunais da Relação disponham de assessores nos termos definidos ... 62/2013, de 26 de agosto, ao prever que o Supremo Tribunal de Justiça e os tribunais da Relação dispõem de assessores nos termos definidos
Relator: SILVIA PIRES
apreciação do pedido de revisão e confirmação da sentença estrangeira pertence aos Tribunais da Relação (artº 1095º do CPC), já a competência para apreciação do pedido de mudança de nome ... LOFTJ), pelo que os dois pedidos não podem ser cumulados, atenta a incompetência deste tribunal, em razão da hierarquia, para apreciar o último pedido – artº 31º
Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES
A arguição, relativamente a acórdão da Relação, das nulidades previstas nas alíneas
Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES
ROFTJ, ou seja a partir de 1 de Setembro de 2014, o Tribunal da Relação de Coimbra deixou de poder apreciar os recursos interpostos das decisões proferidas pelos Tribunais extintos ... Tribunal de 2ª Instância a cuja área de circunscrição pertença esse Tribunal de 1ª Instância em face da lei vigente nessa ocasião, pois será esse o Tribunal da Relação territorialmente
Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES
ROFTJ, ou seja a partir de 1 de Setembro de 2014, o Tribunal da Relação Lisboa deixou, em princípio, de poder apreciar os recursos interpostos das decisões proferidas pelos Tribunais ... Tribunal hierarquicamente superior que lhes corresponde, por se encontrarem fora da sua área de competência territorial. III - Assim temos vindo a entender que o Tribunal da Relação de Coimbra, desde
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
Relação diferentes, entendem que não têm competência para julgar um determinado processo, configura-se um conflito negativo de competência que terá de ser solucionado pelo Supremo Tribunal de Justiça
Relator: SÉNIO ALVES
competência territorial do Tribunal da Relação afere-se em função ... localização da sede do tribunal recorrido, não em função do local da consumação do crime ou contra-ordenação. II. O Tribunal da Relação de Lisboa é o competente para conhecer
Relator: LUÍS TEIXEIRA
entendimento jurisprudencial que os acórdãos proferidos, em recurso, pelo tribunal da Relação não têm de ser notificados pessoalmente ao arguido ... carta nos dez dias posteriores ao trânsito em julgado do acórdão do Tribunal da Relação, implicava saber ou ter conhecimento dessa data e efetuar a contagem do prazo