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1. TRG2025-04-24

   150/24.8T8AMR.G1

   Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS

   1- A exceção dilatória de incompetência em razão da matéria dos tribunais

   • COMPETÊNCIA MATERIAL
   • PEDIDO DE INDEMNIZAÇÃO CIVIL
   • PROCESSO PENAL
   • PRINCÍPIO DA ADESÃO
   • CRIME SEMI-PÚBLICO
   • QUEIXA
2. TRC2014-06-03

   1689/11.OTACBR-A.C1

   Relator: ALBERTO MIRA

   I - Não obstante a previsão do artigo 76.º, n.º 1

   • ACÇÃO DE HONORÁRIOS
   • COMPETÊNCIA MATERIAL
   • COMPETÊNCIA TERRITORIAL
   • TRIBUNAL CÍVEL
   • TRIBUNAL CRIMINAL