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1. TRC2012-01-25citado por 2

   74/07.3TAMIR.C1

   Relator: LUÍS RAMOS

   1.- A competência do tribunal criminal para conhecer do pedido cível conexo

   • COMPETÊNCIA
   • TRIBUNAL CRIMINAL
   • ABUSO DE CONFIANÇA CONTRA A SEGURANÇA SOCIAL
   • PEDIDO DE INDEMNIZAÇÃO CIVIL
2. TRE2021-12-16

   483/21.5T8FAR-A.E1

   Relator: RUI MACHADO E MOURA

   - O artigo 71.º do C.P.P. impõe que o pedido de indemnização

   • TRIBUNAL CÍVEL
   • TRIBUNAL CRIMINAL
   • PRINCÍPIO DA ADESÃO DA ACÇÃO CÍVEL EM PROCESSO PENAL