TRCcitado por 2
74/07.3TAMIR.C1
Relator: LUÍS RAMOS
1.- A competência do tribunal criminal para conhecer do pedido cível conexo
5 resultados
Relator: LUÍS RAMOS
1.- A competência do tribunal criminal para conhecer do pedido cível conexo
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
1- A exceção dilatória de incompetência em razão da matéria dos tribunais
Relator: RUI MACHADO E MOURA
- O artigo 71.º do C.P.P. impõe que o pedido de indemnização
Relator: CÂNDIDA MARTINHO
I) Vem sendo pacificamente aceite na doutrina e jurisprudência que o pedido
Relator: BARATEIRO MARTINS
1 - O tribunal/juízo criminal é, mesmo em circunscrição territorial em que