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1. TRG2020-11-09

   179/16.0T9VNF.G1

   Relator: CÂNDIDA MARTINHO

   I) Vem sendo pacificamente aceite na doutrina e jurisprudência que o pedido

   • PEDIDO CÍVEL ENXERTADO
   • COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA
   • TRIBUNAL CRIMINAL
2. TRC2014-02-18

   773/13.0T2OVR.P1.C1

   Relator: BARATEIRO MARTINS

   1 - O tribunal/juízo criminal é, mesmo em circunscrição territorial em que

   • EXECUÇÃO DE SENTENÇA PENAL
   • COMPETÊNCIA
   • CONDENAÇÃO LÍQUIDA
   • PEDIDO DE INDEMNIZAÇÃO CIVIL
   • TRIBUNAL CRIMINAL
   • JUÍZO DE EXECUÇÃO