773/13.0T2OVR.P1.C1

Relator: BARATEIRO MARTINS

1 - O tribunal/juízo criminal é, mesmo em circunscrição territorial em que

• EXECUÇÃO DE SENTENÇA PENAL
• COMPETÊNCIA
• CONDENAÇÃO LÍQUIDA
• PEDIDO DE INDEMNIZAÇÃO CIVIL
• TRIBUNAL CRIMINAL
• JUÍZO DE EXECUÇÃO