03003/09.6BEPRT

Relator: Drº Carlos Luís Medeiros de Carvalho

controlo jurídico externo, prévio e preventivo sob actos/contratos da administração, tendo como finalidade essencial a prevenção na realização de despesas públicas em desconformidade com a ordem jurídica financeira

• CONTRATAÇÃO PÚBLICA
• AJUSTE DIRECTO
• CCP - DL N.º 197/99
• AQUISIÇÃO PROGRAMA INFORMÁTICO
• TRIBUNAL CONTAS
• RECUSA VISTO