TCONSTsó sumário
85-0313
Relator: MAGALHÃES GODINHO
voluntariado, as discriminações ai feitas parecem apenas fundar-se no interesse da Armada e da Força Aerea e não em qualquer intenção de proteger a familia. VIII - Para ser considerado ... fundamento material de uma discriminação conforme ao principio da igualdade, o interesse da Armada e da Força Aerea em que os militares na prestação de serviço militar voluntario não tenham