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1. PGR-CC2019-09-19

   Parecer n.º 25/2019

   Relator: Maria da Conceição Silva Fernandes Santos Pires Esteves

   Efetuado este périplo pelo regime jurídico de incompatibilidades e impedimentos dos titulares

   • INCOMPATIBILIDADES E IMPEDIMENTOS
   • TITULAR DE CARGO POLITICO
   • TITULAR DE ALTO CARGO PÚBLICO
   • IMPEDIMENTOS APLICÁVEIS A SOCIEDADES
   • PRINCÍPIO DA IMPARCIALIDADE
   • PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE
2. PGR-CC2019-03-28

   Parecer n.º 29/2018

   Relator: João Conde Correia dos Santos

   1.ª A figura jurídica do assessor foi introduzida no Supremo Tribunal

   • ASSESSOR JURÍDICO
   • GABINETE DE APOIO A MAGISTRADO
   • TRIBUNAL CONSTITUCIONAL
   • SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
   • SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
   • TRIBUNAL DA RELAÇÃO
3. PGR-CC2013-01-17

   Parecer n.º 20/2010

   Relator: MANUEL MATOS

   1.ª – A decisão do Tribunal Constitucional que julga inconstitucional uma norma

   • CERTIFICADOS DE AFORRO
   • TRANSMISSÃO
   • HERDEIRO
   • PRESCRIÇÃO
   • TRIBUNAL CONSTITUCIONAL
   • FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE