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1. TRE2026-02-10

   10/22.7PFBJA.E2

   Relator: CARLA OLIVEIRA

   A jurisprudência constitucional consolidada estabelece que o princípio da igualdade em leis

   • LEI Nº38-A/2023
   • DE 2 DE AGOSTO
   • PRINCÍPIO DA IGUALDADE
   • TRIBUNAL CONSTITUCIONAL
   • REMESSA DE PROCESSO
2. PGR-CC1995-04-27

   Parecer n.º 8/1995

   Relator: SALVADOR DA COSTA

   1- O disposto no artigo 205 do Decreto-Lei n 376/87, de

   • COMPETÊNCIA LEGISLATIVA
   • INGRESSO
   • INTERPRETAÇÃO
   • ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
   • RECRUTAMENTO
   • TRIBUNAL CONSTITUCIONAL