TCONSTsó sumário
92-0143
Relator: ALVES CORREIA
cabe recurso das decisões daquele tribunal (como, alias, tambem das decisões do Supremo Tribunal Administrativo e do Supremo Tribunal Militar), surgiu uma lacuna de regulamentação, que tem sido pacificamente integrada ... não admitam recursos para ele interpostos contra acordãos dos Supremos Tribunais (de Justiça, Administrativo e Militar) hão-de obedecer as seguintes regras: a) a reclamação e apresentada na secretaria