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1. PGR-CC2003-02-13

   Parecer n.º 1/2003

   Relator: PINTO HESPANHOL

   Em função da natureza política do cargo - com os deveres de zelo

   • SEGURANÇA SOCIAL
   • PREVIDÊNCIA
   • APOSENTAÇÃO
   • DEPUTADO
   • MANDATO PARLAMENTAR
   • ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
2. PGR-CC1995-01-12

   Parecer n.º 71/1994

   Relator: SOUTO DE MOURA

   1 - A Portaria n 351/94, de 3 de Junho, constitui um regulamento

   • TRIBUNAL CONSTITUCIONAL
   • SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
   • COMPETÊNCIA
   • COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA
   • ILEGALIDADE
   • INCONSTITUCIONALIDADE