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1. PGR-CC1993-12-16

   Parecer n.º 81/1992

   Relator: FERREIRA RAMOS

   63º, nº 2, do Decreto-Lei nº 376/87, de 11 de Dezembro); 2 - A antiguidade dos funcionários de justiça na categoria conta-se desde a data da publicação do despacho ... contável na sua categoria de origem - escrivão de direito -, contando-se a antiguidade na categoria de secretário judicial apenas desde a data da publicação do respectivo despacho de nomeação

   • TRIBUNAL CONSTITUCIONAL
   • SECRETÁRIO JUDICIAL
   • COMISSÃO DE SERVIÇO
   • CATEGORIA DE ORIGEM
   • ANTIGUIDADE
   • TEMPO DE SERVIÇO
2. PGR-CC2019-03-28

   Parecer n.º 29/2018

   Relator: João Conde Correia dos Santos

   1.ª A figura jurídica do assessor foi introduzida no Supremo Tribunal

   • ASSESSOR JURÍDICO
   • GABINETE DE APOIO A MAGISTRADO
   • TRIBUNAL CONSTITUCIONAL
   • SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
   • SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
   • TRIBUNAL DA RELAÇÃO
3. PGR-CC2001-10-25

   Parecer n.º 87/2001

   Relator: HENRIQUES GASPAR

   1ª. A declaração de inconstitucionalidade com força obrigatória geral de uma norma

   • EFEITOS DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE
   • EXECUÇÃO DE SENTENÇA ADMINISTRATIVA
   • DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE
   • APLICAÇÃO DE NORMA INCONSTITUCIONAL
   • LIMITAÇÃO TEMPORAL DE EFEITOS
   • CASO JULGADO
4. PGR-CC1995-04-27

   Parecer n.º 8/1995

   Relator: SALVADOR DA COSTA

   1- O disposto no artigo 205 do Decreto-Lei n 376/87, de

   • COMPETÊNCIA LEGISLATIVA
   • INGRESSO
   • INTERPRETAÇÃO
   • ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
   • RECRUTAMENTO
   • TRIBUNAL CONSTITUCIONAL