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1. PGR-CC2019-09-19

   Parecer n.º 25/2019

   Relator: Maria da Conceição Silva Fernandes Santos Pires Esteves

   Efetuado este périplo pelo regime jurídico de incompatibilidades e impedimentos dos titulares

   • INCOMPATIBILIDADES E IMPEDIMENTOS
   • TITULAR DE CARGO POLITICO
   • TITULAR DE ALTO CARGO PÚBLICO
   • IMPEDIMENTOS APLICÁVEIS A SOCIEDADES
   • PRINCÍPIO DA IMPARCIALIDADE
   • PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE
2. PGR-CC2003-02-13

   Parecer n.º 1/2003

   Relator: PINTO HESPANHOL

   Em função da natureza política do cargo - com os deveres de zelo

   • SEGURANÇA SOCIAL
   • PREVIDÊNCIA
   • APOSENTAÇÃO
   • DEPUTADO
   • MANDATO PARLAMENTAR
   • ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA