PGR-CC
Parecer n.º 1/2003
Relator: PINTO HESPANHOL
Em função da natureza política do cargo - com os deveres de zelo
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Relator: PINTO HESPANHOL
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Relator: HENRIQUES GASPAR
1ª. A declaração de inconstitucionalidade com força obrigatória geral de uma norma
Relator: SALVADOR DA COSTA
1- O disposto no artigo 205 do Decreto-Lei n 376/87, de
Relator: SOUTO DE MOURA
1 - A Portaria n 351/94, de 3 de Junho, constitui um regulamento