15 resultados nos descritores e sumários
Relator: FERREIRA RAMOS
Cabe recurso para o Tribunal Constitucional, obrigatorio para o Ministerio Publico, das decisões dos tribunais que: a) Recusem, com fundamento na sua inconstitucionalidade ou ilegalidade, a aplicação de norma constante ... 28/82, de 15 de Novembro); b) Apliquem norma anteriormente julgada inconstitucional ou ilegal pelo Tribunal Constitucional (artigos 280, n 5, da Constituição, e 70, n 1, alinea
Relator: HENRIQUES GASPAR
declaração de inconstitucionalidade não afectam, porém, os casos julgados, salvo decisão em contrário do Tribunal Constitucional quando a norma respeitar a matéria sancionatória e for de conteúdo mais favorável ... acórdão do Supremo Tribunal Administrativo de 2 de Maio de 2000, transitado em julgado anteriormente à publicação da decisão do Tribunal Constitucional, e que reconheceu um direito fora do âmbito
Relator: MANUEL MATOS
decisão do Tribunal Constitucional que julga inconstitucional uma norma no quadro da fiscalização concreta só produz efeitos no próprio processo em que a mesma foi proferida, pelo que, enquanto ... artigos 13.º e 62.º, articuladamente, da Constituição da República, proferido pelo Tribunal Constitucional no acórdão n.º 541/04, de 15 de julho de 2004, incidiu sobre a norma
Relator: HENRIQUES GASPAR
4/85, estabelecendo, para efeitos de atribuição de subvenção mensal vitalicia, diferenciação entre juizes do Tribunal Constitucional que sejam ou não sejam magistrados de carreira, não ofende o principio da igualdade ... subsidio de reintegração previsto no artigo 31 da Lei n 4/85 os juizes do Tribunal Constitucional que sejam magistrados de carreira
Relator: SOUTO DE MOURA
1 - A Portaria n 351/94, de 3 de Junho, constitui um regulamento
Relator: João Conde Correia dos Santos
1.ª A figura jurídica do assessor foi introduzida no Supremo Tribunal
Relator: JOÃO MIGUEL
aplicação pela Administração, enquanto tal inconstitucionalidade não for declarada, com força obrigatória geral, pelo Tribunal Constitucional
Relator: FERREIRA RAMOS
conhecimento do vicio de ilegalidade referido na conclusão anterior e da competencia do Tribunal Constitucional (artigo 280, n 2, alinea b), e 281, n 1, alinea c), da Constituição
Relator: FERREIRA RAMOS
qual o interessado (...) exerceu, em comissão de serviço, as funções de secretário judicial do Tribunal Constitucional (entre 17 de Dezembro de 1984 e 27 de Julho de 1989) é contável
Relator: Maria da Conceição Silva Fernandes Santos Pires Esteves
Efetuado este périplo pelo regime jurídico de incompatibilidades e impedimentos dos titulares
Relator: PINTO HESPANHOL
Em função da natureza política do cargo - com os deveres de zelo
Relator: SALVADOR DA COSTA
1- O disposto no artigo 205 do Decreto-Lei n 376/87, de
Relator: GARCIA MARQUES
1 - A Lei n 64/93, de 26 de Agosto, revogou a Lei
Relator: CABRAL BARRETO
1 - De acordo com a doutrina deste conselho consultivo, o principio constitucional
Relator: OLIVEIRA BRANQUINHO
1 - O nº 1 do artigo 1º do Decreto-Lei nº 410/74