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1. TRG2013-06-13citado por 1

   206886/12.6YIPRT.G1

   Relator: MANUEL BARGADO

   I - Os tribunais judiciais são materialmente incompetentes para apreciar e decidir uma

   • COMPETÊNCIA MATERIAL
   • TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
   • TRIBUNAL COMUM
   • CONCESSIONÁRIO
   • ÁGUAS
2. TRG2013-05-30citado por 1

   99302/12.3YIPRT.G1

   Relator: RITA ROMEIRA

   I – Os Tribunais Judiciais são incompetentes em razão da matéria para apreciar

   • COMPETÊNCIA MATERIAL
   • TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
   • TRIBUNAL COMUM
   • CONCESSIONÁRIO
   • ÁGUAS
3. TRC2017-11-07

   4055/16.8T8 VIS.C1

   Relator: ISAÍAS PÁDUA

   I- A competência dos tribunais em razão da matéria afere-se em

   • COMPETÊNCIA MATERIAL
   • TRIBUNAL COMUM
   • MOMENTO DA SUA FIXAÇÃO
   • TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS
4. TRC2010-03-02

   736/04.7TBCTB-A.C1

   Relator: TELES PEREIRA

   I – É princípio comummente aceite e invariavelmente afirmado na nossa jurisprudência, o

   • COMPETÊNCIA MATERIAL
   • TRIBUNAL COMUM
   • PEDIDO SUBSIDIÁRIO
   • ESTADO
   • EXTENSÃO DE COMPETÊNCIA
   • ACIDENTE ESCOLAR