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1. TRC2007-05-29citado por 4

   98/05.5TBPNC.C1

   Relator: SILVA FREITAS

   I- Nos termos em que se apresenta configurada a acção, considerando a

   • COMPETÊNCIA MATERIAL
   • TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
   • TRIBUNAL COMUM
   • ACTO DE GESTÃO PRIVADA
   • PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
   • REVELIA
2. TRE2013-07-11citado por 2

   1721/11.8TBPTM.E1

   Relator: ANTÓNIO.M.RIBEIRO CARDOSO

   1 – O contrato de permuta de um terreno celebrado entre uma autarquia

   • TRIBUNAL COMPETENTE
   • TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
   • TRIBUNAL COMUM
   • HABITAÇÃO A CUSTOS CONTROLADOS
   • AUTARQUIA
3. TRG2013-05-30citado por 1

   99302/12.3YIPRT.G1

   Relator: RITA ROMEIRA

   I – Os Tribunais Judiciais são incompetentes em razão da matéria para apreciar

   • COMPETÊNCIA MATERIAL
   • TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
   • TRIBUNAL COMUM
   • CONCESSIONÁRIO
   • ÁGUAS
4. TRC2009-06-16citado por 1

   467/08.9TBSRT.C1

   Relator: TÁVORA VÍTOR

   1) Compulsada a acta de uma Assembleia Geral da qual consta unicamente

   • COMPETÊNCIA MATERIAL
   • TRIBUNAL ECLESIÁSTICO
   • TRIBUNAL COMUM
   • MISERICÓRDIAS
   • ACESSO AO DIREITO
5. TRE2019-12-19

   18362/19.4YIPRT.E1

   Relator: FLORBELA MOREIRA LANÇA

   I.A competência (ou jurisdição) de um tribunal determina-se pela forma como

   • COMPETÊNCIA MATERIAL
   • TRIBUNAL COMUM
   • TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
6. TRG2013-09-26

   1265/12.0TBVCT-A.G1

   Relator: JOSÉ ESTILISTA DE MENDONÇA

   I – É com base na forma como o autor configura a acção

   • COMPETÊNCIA MATERIAL
   • TRIBUNAL COMUM
   • RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL
   • AUTO-ESTRADA