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1. TRG2013-04-04citado por 2

   142872/12.9YIPRT.G1

   Relator: MANSO RAINHO

   Cabe à jurisdição administrativa e não aos tribunais judiciais a competência para

   • COMPETÊNCIA MATERIAL
   • TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
   • TRIBUNAL COMUM
   • CONCESSIONÁRIO
   • ÁGUAS
2. TRG2012-02-27citado por 1

   3476/11.7TBBRG.G1

   Relator: MANUEL BARGADO

   I - É o tribunal comum o competente para julgar a acção em

   • COMPETÊNCIA
   • TRIBUNAL COMUM
   • CONTRATO
   • SUBEMPREITADA
   • RECONVENÇÃO
3. TRE2025-06-05

   1198/23.5T8FAR.E1

   Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES

   I. Constitui jurisprudência consolidada a de que as ações de reivindicação são

   • ACÇÃO DE REIVINDICAÇÃO
   • COMPETÊNCIA
   • TRIBUNAL COMUM
   • TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
4. TRC2017-11-07

   4055/16.8T8 VIS.C1

   Relator: ISAÍAS PÁDUA

   I- A competência dos tribunais em razão da matéria afere-se em

   • COMPETÊNCIA MATERIAL
   • TRIBUNAL COMUM
   • MOMENTO DA SUA FIXAÇÃO
   • TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS
5. TRC2014-12-02

   3043/12.8TBPRD.C1

   Relator: TELES PEREIRA

   I – A imputação a um administrador de insolvência, enquanto facto gerador de

   • COMPETÊNCIA MATERIAL
   • TRIBUNAL COMUM
   • ADMINISTRADOR DA INSOLVÊNCIA
   • RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL