TRGcitado por 1
3476/11.7TBBRG.G1
Relator: MANUEL BARGADO
subempreitada que esta se regeria pelas disposições do Decreto-Lei 59/99, de 2 de Março, em tudo o que fosse omisso no contrato, não tem a virtualidade de transformar
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Relator: MANUEL BARGADO
subempreitada que esta se regeria pelas disposições do Decreto-Lei 59/99, de 2 de Março, em tudo o que fosse omisso no contrato, não tem a virtualidade de transformar
Relator: SÍLVIO SOUSA
panfleto”, emitido por um Município, alegadamente danoso para a sua imagem, honorabilidade e marca da demandante, outrora concessionária dos transportes públicos
Relator: SILVA FREITAS
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Relator: MANSO RAINHO
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Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
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Relator: MANUEL BARGADO
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I.A competência (ou jurisdição) de um tribunal determina-se pela forma como
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Relator: SILVA RATO
Pretendendo o autor impugnar a decisão da atribuição do título de Campeão
Relator: PAULO DUARTE BARRETO
O exercício de prerrogativas do poder público esgota-se na concessionária, não
Relator: MANSO RAÍNHO
Compete aos tribunais judiciais, e não aos administrativos, a apreciação da causa
Relator: MANUEL BARGADO
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Relator: EVA ALMEIDA
I - A jurisdição administrativa seria a competente para conhecer da presente acção
Relator: TELES PEREIRA
I – É princípio comummente aceite e invariavelmente afirmado na nossa jurisprudência, o
Relator: HÉLDER ROQUE
1 - A solução do problema da qualificação dos actos praticados pelos titulares