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1. TRC2007-05-29citado por 4

   98/05.5TBPNC.C1

   Relator: SILVA FREITAS

   I- Nos termos em que se apresenta configurada a acção, considerando a

   • COMPETÊNCIA MATERIAL
   • TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
   • TRIBUNAL COMUM
   • ACTO DE GESTÃO PRIVADA
   • PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
   • REVELIA
2. TRC2014-09-23citado por 1

   17/14.8TBPPS.C1

   Relator: MOREIRA DO CARMO

   1.- Em providência cautelar intentada por uma sociedade contra um Município em

   • COMPETÊNCIA MATERIAL
   • MUNICÍPIO
   • CONTRATO DE EMPREITADA
   • GARANTIA BANCÁRIA
   • SEGURO-CAUÇÃO
   • TRIBUNAL COMUM
3. TRG2017-05-04

   79/16.3T8VRL.G1

   Relator: MARIA LUÍSA RAMOS

   1.É o Tribunal Judicial de 1ª instância absolutamente incompetente, em razão

   • TRIBUNAL COMPETENTE
   • COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA
   • COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL
   • FUNDO DE RESOLUÇÃO
   • TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
   • TRIBUNAL COMUM