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1. TRE2026-02-26

   3509/23.4T8STR.E1

   Relator: MARIA ISABEL CALHEIROS

   I – Com a celebração de convenção entre subsistema de saúde público e

   • SERVIÇO NACIONAL DE SAÚDE
   • RESPONSABILIDADE CIVIL POR ACTO MÉDICO
   • COMPETÊNCIA
   • TRIBUNAL COMUM
2. TRC2010-03-02

   736/04.7TBCTB-A.C1

   Relator: TELES PEREIRA

   I – É princípio comummente aceite e invariavelmente afirmado na nossa jurisprudência, o

   • COMPETÊNCIA MATERIAL
   • TRIBUNAL COMUM
   • PEDIDO SUBSIDIÁRIO
   • ESTADO
   • EXTENSÃO DE COMPETÊNCIA
   • ACIDENTE ESCOLAR