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1. TRC2007-05-29citado por 4

   98/05.5TBPNC.C1

   Relator: SILVA FREITAS

   I- Nos termos em que se apresenta configurada a acção, considerando a

   • COMPETÊNCIA MATERIAL
   • TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
   • TRIBUNAL COMUM
   • ACTO DE GESTÃO PRIVADA
   • PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
   • REVELIA
2. TRG2013-06-13citado por 1

   206886/12.6YIPRT.G1

   Relator: MANUEL BARGADO

   I - Os tribunais judiciais são materialmente incompetentes para apreciar e decidir uma

   • COMPETÊNCIA MATERIAL
   • TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
   • TRIBUNAL COMUM
   • CONCESSIONÁRIO
   • ÁGUAS
3. TRE2019-12-19

   18362/19.4YIPRT.E1

   Relator: FLORBELA MOREIRA LANÇA

   I.A competência (ou jurisdição) de um tribunal determina-se pela forma como

   • COMPETÊNCIA MATERIAL
   • TRIBUNAL COMUM
   • TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
4. TRC2017-11-07

   4055/16.8T8 VIS.C1

   Relator: ISAÍAS PÁDUA

   I- A competência dos tribunais em razão da matéria afere-se em

   • COMPETÊNCIA MATERIAL
   • TRIBUNAL COMUM
   • MOMENTO DA SUA FIXAÇÃO
   • TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS
5. TRC2014-12-02

   3043/12.8TBPRD.C1

   Relator: TELES PEREIRA

   I – A imputação a um administrador de insolvência, enquanto facto gerador de

   • COMPETÊNCIA MATERIAL
   • TRIBUNAL COMUM
   • ADMINISTRADOR DA INSOLVÊNCIA
   • RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL