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1. TRC2007-05-29citado por 4

   98/05.5TBPNC.C1

   Relator: SILVA FREITAS

   I- Nos termos em que se apresenta configurada a acção, considerando a

   • COMPETÊNCIA MATERIAL
   • TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
   • TRIBUNAL COMUM
   • ACTO DE GESTÃO PRIVADA
   • PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
   • REVELIA
2. TRG2015-10-08citado por 2

   77842/14.0YIPRT.G1

   Relator: MIGUEL BALDAIA MORAIS

   I- O Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, aprovado pela Lei nº

   • COMPETÊNCIA MATERIAL
   • TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
   • TRIBUNAL COMUM
   • CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
3. TRG2013-05-30

   1301/12.5TCGMR.G1

   Relator: MANSO RAÍNHO

   Compete aos tribunais judiciais, e não aos administrativos, a apreciação da causa

   • COMPETÊNCIA MATERIAL
   • TRIBUNAL COMUM
   • FUNDAÇÃO
   • PRESIDENTE
   • EXERCÍCIO DE FUNÇÕES
4. TRC2007-02-27

   1253/03.8TBILH.C1

   Relator: JORGE ARCANJO

   I – O Tribunal Judicial é materialmente incompetente para conhecer do pedido de

   • COMPETÊNCIA MATERIAL
   • TRIBUNAL COMUM
   • PRÉDIO
   • CLASSIFICAÇÃO
   • DIREITO FISCAL
   • ACTA DE JULGAMENTO