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Relator: MESSIAS BENTO
Constituição, não e razoavel que o Tribunal Constitucional se baste com o facto de ser uma interpretação possivel da norma em causa. E necessario que este Tribunal pondere qual ... competencia dos tribunais" inscreve-se na reserva legislativa parlamentar. Para editar normas que visem modificar as regras de competencia judiciaria material (ou seja: para modificar as regras atinentes a distribuição
Relator: SILVA FREITAS
I- Nos termos em que se apresenta configurada a acção, considerando a
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
1. Embora os tribunais judiciais possam não ter competência material para apreciar
Relator: MANUEL BARGADO
I - É o tribunal comum o competente para julgar a acção em
Relator: FLORBELA MOREIRA LANÇA
I.A competência (ou jurisdição) de um tribunal determina-se pela forma como
Relator: MANSO RAÍNHO
Compete aos tribunais judiciais, e não aos administrativos, a apreciação da causa
Relator: MANUEL BARGADO
I - É o tribunal comum o competente para julgar a acção em
Relator: EVA ALMEIDA
I - A jurisdição administrativa seria a competente para conhecer da presente acção