98/05.5TBPNC.C1
Relator: SILVA FREITAS
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Relator: SILVA FREITAS
I- Nos termos em que se apresenta configurada a acção, considerando a
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Relator: TÁVORA VÍTOR
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Relator: FLORBELA MOREIRA LANÇA
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Relator: FLORBELA MOREIRA LANÇA
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Relator: ISAÍAS PÁDUA
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Relator: MARIA LUÍSA RAMOS
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Relator: TELES PEREIRA
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Relator: MATA RIBEIRO
1 – Para aferir da competência material do tribunal não basta atender ao
Relator: SILVA RATO
Sendo o objecto do litígio a violação de um contrato de seguro
Relator: HÉLDER ROQUE
1 - A solução do problema da qualificação dos actos praticados pelos titulares