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1. TRE2019-12-19

   435/19.5T8STR-A.E1

   Relator: MANUEL BARGADO

   I – Visando a autora com a ação a condenação da ré no

   • COMPETÊNCIA MATERIAL
   • TRIBUNAL COMUM
   • TRIBUNAL DO TRABALHO
2. TRC2010-03-02

   736/04.7TBCTB-A.C1

   Relator: TELES PEREIRA

   I – É princípio comummente aceite e invariavelmente afirmado na nossa jurisprudência, o

   • COMPETÊNCIA MATERIAL
   • TRIBUNAL COMUM
   • PEDIDO SUBSIDIÁRIO
   • ESTADO
   • EXTENSÃO DE COMPETÊNCIA
   • ACIDENTE ESCOLAR