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246/11.6TBOFR.C1
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
1. Embora os tribunais judiciais possam não ter competência material para apreciar
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Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
1. Embora os tribunais judiciais possam não ter competência material para apreciar
Relator: MANUEL BARGADO
I - É o tribunal comum o competente para julgar a acção em
Relator: MANUEL BARGADO
I – Visando a autora com a ação a condenação da ré no
Relator: ISAÍAS PÁDUA
I- A competência dos tribunais em razão da matéria afere-se em