TRGcitado por 1
3476/11.7TBBRG.G1
Relator: MANUEL BARGADO
I - É o tribunal comum o competente para julgar a acção em
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Relator: MANUEL BARGADO
I - É o tribunal comum o competente para julgar a acção em
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Compete aos tribunais judiciais, e não aos administrativos, a apreciação da causa
Relator: MANUEL BARGADO
I - É o tribunal comum o competente para julgar a acção em