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1. TRG2012-10-23citado por 6

   103543/08.8YIPRT.G1

   Relator: MANUELA BENTO FIALHO

   colectiva de direito privado contra uma pessoa equiparada a pessoa colectiva, no caso, o condomínio, e um indivíduo, e tendo a referida acção por objecto o pagamento de valores constantes

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2. TRG2013-04-23citado por 1

   45692/12.3YIPRT.G1

   Relator: ANA CRSTINA DUARTE

   Os tribunais judiciais são competentes, em razão da matéria, para julgarem as

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3. TRG2013-02-19citado por 1

   353418/10.0YIPRT.G1

   Relator: ANTÓNIO BEÇA PEREIRA

   Os tribunais judiciais são competentes, em razão da matéria, para julgarem as

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