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1. TRC2007-05-29citado por 4

   98/05.5TBPNC.C1

   Relator: SILVA FREITAS

   I- Nos termos em que se apresenta configurada a acção, considerando a

   • COMPETÊNCIA MATERIAL
   • TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
   • TRIBUNAL COMUM
   • ACTO DE GESTÃO PRIVADA
   • PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
   • REVELIA
2. TRC2014-09-23citado por 1

   17/14.8TBPPS.C1

   Relator: MOREIRA DO CARMO

   1.- Em providência cautelar intentada por uma sociedade contra um Município em

   • COMPETÊNCIA MATERIAL
   • MUNICÍPIO
   • CONTRATO DE EMPREITADA
   • GARANTIA BANCÁRIA
   • SEGURO-CAUÇÃO
   • TRIBUNAL COMUM